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LEI 9610 DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998
Capítulo IV
Da Utilização da Obra Fotográfica
Art. 79.
§ 1º A fotografia, quando utilizada por terceiros, indicará de forma legível o nome do seu autor.
§ 2º É vedada a reprodução de obra fotográfica que não esteja em absoluta consonância com o original, salvo prévia autorização do autor.
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